Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA

A ME ENTREGA, aplicativo representado nesta pela empresa ECB Serviços Digitais LTDA., com sede na ENDEREÇO COMPLETO, inscrita sob o CNPJ de nº 09.296.695/0001-75, doravante denominada ME ENTREGA, estabelece, neste documento, as Condições Gerais de Uso da PLATAFORMA, com website www.meentrega.com, conforme as cláusulas e condições que seguem.

Bem-vindo à PLATAFORMA denominada ME ENTREGA. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os Termos de Uso antes de aceitá-lo. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos presentes ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: [email protected]

PREÂMBULO

Considerando que a ME ENTREGA é proprietária e desenvolvedora da PLATAFORMA que permite que os USUÁRIOS tenham acesso aos produtos, serviços e descontos exclusivos em estabelecimentos comerciais parceiros, como bares, farmácias, mercados, restaurantes, entre outros.

Considerando que os USUÁRIOS desejam ter acesso a indicações de produtos e serviços de qualidade, dos mais variados gêneros, de forma facilitada, intuitiva e que possibilite uma boa experiência de consumo.

DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS

Para os efeitos da presente relação todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

PLATAFORMA: Trata-se de uma PLATAFORMA intuitiva, com o fim de disponibilização de serviços, produtos e descontos exclusivos em estabelecimentos comerciais parceiros para os USUÁRIOS, através da intermediação da ME ENTREGA.

USUÁRIOS: Tratam-se de todas as pessoas que utilizarem a PLATAFORMA e estejam localizadas no Brasil. Tais usuários podem ser gestores/colaboradores do estabelecimento comercial ou consumidores dos produtos e serviços disponibilizados na PLATAFORMA.

ME ENTREGA: Trata-se da proprietária da PLATAFORMA, que desenvolve, mantém e atualiza a tecnologia utilizada para o melhor uso pelos USUÁRIOS.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL: Trata-se de parceiro cadastrado na PLATAFORMA e que explora atividade de serviço e/ou comércio de produtos junto aos USUÁRIOS.

PREMISSAS INICIAIS

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO A ESTE DOCUMENTO,  O USUÁRIO ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A VERSÃO MAIS RECENTE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Os "Termos" vinculam legalmente os estabelecimentos comerciais com relação aos atuais ou novos serviços a serem oferecidos pela ME ENTREGA na PLATAFORMA.

O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE O USO DA PLATAFORMA  SERÁ FEITO POR SUA EXCLUSIVA CONTA, RISCO E RESPONSABILIDADE.

O USUÁRIO COMPROMETE-SE A FAZER O USO ADEQUADO DAS FERRAMENTAS DA PLATAFORMA  E A NÃO EMPREGÁ-LAS PARA REALIZAR ATIVIDADES: A) ILÍCITAS; B) QUE ATENTEM CONTRA DIREITOS DE TERCEIROS E/OU QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, OU C) QUAISQUER OUTRAS NORMAS DO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

A ligação à internet é necessária para usar a PLATAFORMA  e quaisquer encargos associados, como as despesas de dados móveis incorridas pelo seu uso são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e feita exclusivamente às suas custas.

  1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente documento consiste em disciplinar o uso da PLATAFORMA, denominada ME ENTREGA, que possui a finalidade de oferta e intermediação de compra e venda de itens pelos USUÁRIOS e estabelecimentos comerciais,  seja por dispositivos eletrônicos móveis ou fixos, visando proporcionar a melhor experiência e informação sobre os serviços e itens.

1.1.1. A ME ENTREGA através da PLATAFORMA realiza as seguintes ações: a) exibição diferentes produtos e serviços de consumo, de forma publicitária, para que possam servir de referência aos USUÁRIOS, b) facilita o encontro entre USUÁRIO e estabelecimento comercial, c) serve como meio de envio de comunicações entre ME ENTREGA, USUÁRIO e estabelecimento comercial.

1.1.2. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela ME ENTREGA se relaciona apenas à intermediação para a comercialização de itens, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do RESTAURANTE, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios. 

1.2. OS USUÁRIOS DEVERÃO POSSUIR DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS COM AO SISTEMA OPERACIONAL DA PLATAFORMA, ACESSO À INTERNET, SENDO RECOMENDÁVEL QUE POSSUA ALTA VELOCIDADE, PODENDO SER EXIGIDAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. OS USUÁRIOS EXPRESSAMENTE CONCORDAM QUE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ACESSO À REDE.

1.3. O USUÁRIO declara e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento.

1.4. O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA DE QUE TODO E QUALQUER PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DIRETAMENTE PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARCEIRO, ISENTANDO A ME ENTREGA DA RESPONSABILIDADE DE GESTÃO E FLUXO DE QUALQUER PAGAMENTO DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA.

  1. CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. Para utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, caso não seja emancipado, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, bem como leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com as regras previstas neste termo.

2.2. O USUÁRIO deverá fornecer as seguintes informações para a realização do cadastro na PLATAFORMA, de forma a habilitar o acesso aos conteúdos e promoções disponibilizados pela ME ENTREGA:

(i) Nome completo; (ii) CPF; (iii) E-mail; (iv) Telefone Celular; (v) Endereço Completo.

2.3. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por pessoa na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros por uma única pessoa natural, a ME ENTREGA se reserva o direito, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, de inabilitar todos os cadastros existentes em nome posse desta pessoa, podendo não aceitar novo cadastro da referida na PLATAFORMA.

2.4. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo estes de forma cível e criminal pelos dados que porventura sejam inverídicos ou inexatos.

2.5. A ME ENTREGA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus USUÁRIOS, bem como o direito de solicitar dados e documentos adicionais, os quais a primeira estime serem pertinentes, a fim de conferir a veracidade do cadastro.

2.6. Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a ME ENTREGA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos aos USUÁRIOS, à ME ENTREGA ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para USUÁRIOS, estes declaram que serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

2.7. A ME ENTREGA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

3. DA PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

3.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante à PLATAFORMA permanecerão na propriedade exclusiva da ME ENTREGA, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração de qualquer USUÁRIO. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da ME ENTREGA.

3.2. O USUÁRIO não poderá ceder o uso da PLATAFORMA e/ou a documentação fornecida pela ME ENTREGA a terceiros sob qualquer pretexto, comprometendo-se a manter em boa guarda as cópias da documentação recebida.

3.3. Qualquer violação ao direito do autor da PLATAFORMA importará em perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.

3.4. O USUÁRIO NÃO PODERÁ FORNECER, PERMITIR O USO OU UTILIZAR OS TEXTOS, LOGOTIPOS, MARCAS, MÚSICAS, SONS, FOTOGRAFIAS E QUALQUER OUTRA OBRA PROTEGIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DIREITOS DAÍ DECORRENTES.

3.5. A ME ENTREGA garante que todo o material fornecido e colocado na PLATAFORMA se encontra devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares de direitos autorais e de imagem daí decorrentes.

3.6. O USUÁRIO expressamente reconhece que qualquer violação referente às informações inseridas por si na PLATAFORMA  será de sua inteira responsabilidade, cabendo a este exclusivamente assumir o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, abstendo-se desde já de qualquer chamamento à lide da ME ENTREGA, e arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo custas judiciais e os honorários advocatícios a serem determinados pelo juízo.

3.7. DURANTE A VIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO, INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, O USUÁRIO NÃO TERÁ DIREITO AOS CÓDIGOS FONTE, ESTRUTURA DE BANCO DE DADOS, RELATÓRIOS DE PROPRIEDADE DA ME ENTREGA, OU QUALQUER PARTE COMPONENTE DA PLATAFORMA. O USUÁRIO TERÁ DIREITO APENAS AO ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3.8. A ME ENTREGA também é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade intelectual, estando protegida pela legislação vigente.

3.9. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à ME ENTREGA.

 

3.10. O USUÁRIO NÃO PODE MODIFICAR, ADAPTAR, TRADUZIR, PREPARAR TRABALHOS DERIVADOS, DESCOMPILAR, FAZER ENGENHARIA REVERSA, DESMONTAR NEM TENTAR DE FORMA ALGUMA DERIVAR O CÓDIGO-FONTE DESTA PLATAFORMA, E NÃO PODE REMOVER, OBSCURECER NEM ALTERAR O AVISO DE COPYRIGHT, AS MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS AVISOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE DA ME ENTREGA AFIXADOS, CONTIDOS OU ACESSADOS EM CONJUNÇÃO A ESTA.

3.11. Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas a ME ENTREGA, mas isso não dará ao USUÁRIO nenhuma espécie de direito sobre elas.

4. DA LICENÇA DE USO

 

4.1. A ME ENTREGA concede ao USUÁRIO uma licença limitada, individual, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a PLATAFORMA, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

5. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA E DAS RESPONSABILIZAÇÕES

5.1. Os estabelecimentos comerciais parceiros da ME ENTREGA são obrigados a entregar os itens adquiridos pelo USUÁRIO com padrão de qualidade dentro das normas de vigilância sanitária, código do consumidor e a legislação aplicável. Assim sendo, caso o USUÁRIO identifique algo que não esteja adequado ao aqui citado, deve contatar a ME ENTREGA para que possa auxilia-lo e buscar a correção do problema.

5.1.1. O USUÁRIO, após o seu cadastro na PLATAFORMA, poderá realizar a busca por itens que sejam de seu interesse e optar pela contratação destes, clicando e manifestando expressamente a aquisição dos itens, em conformidade com as estipulações disponibilizadas pelos estabelecimentos comerciais. Após isto, o seu pedido será gerado e enviado diretamente ao estabelecimento comercial, o qual realizará a gestão do pedido conjuntamente com o pagamento e a entrega do produto ao USUÁRIO.

5.2. Ainda, os estabelecimentos comerciais deverão manter atualizados os preços, horários de entrega, área de abrangência, política de frete, meios de pagamento aceitos e a disponibilidade em estoque de itens, bem como entregar os produtos dentro do prazo combinado, para que não haja discrepância de informação e nem frustração do USUÁRIO.

5.3. O USUÁRIO deverá realizar os pagamentos devidos diretamente ao estabelecimento comercial, através dos meios de pagamento disponibilizados na PLATAFORMA, declarando ciência de que a ME ENTREGA não participa deste fluxo financeiro de pagamento.

5.4. A ME ENTREGA compromete-se a manter a PLATAFORMA em pleno funcionamento, nos termos deste documento, enquanto não comunicar a rescisão desta relação ou a indisponibilidade para os seus USUÁRIOS cadastrados. EM HIPÓTESE ALGUMA A ME ENTREGA SERÁ RESPONSABILIZADA POR EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELO USUÁRIO POR PROBLEMAS OCORRIDOS À PLATAFORMA QUE SEJAM CAUSADOS POR CONDUTA DE TERCEIROS, POR CONDUTA DOS PRÓPRIOS USUÁRIOS OU DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.

5.5. A PLATAFORMA  foi desenvolvida para acesso e uso por meio das versões mais atuais dos browsers WEB (navegador de página na internet), como o Internet Explorer, Google Chrome, Firefox e Safari, bem como dispositivos eletrônicos em geral, não se comprometendo a ME ENTREGA a dar qualquer suporte a nenhuma PLATAFORMA  particular, cabendo ao USUÁRIO a responsabilidade por mantê-las atualizadas.

5.6. A ME ENTREGA disponibilizará os recursos tecnológicos 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana para o USUÁRIO, salvo por razões alheias à sua vontade (casos fortuitos ou de força maior) ou razões de ordem técnica que exijam suspensão da prestação dos serviços (manutenção de equipamentos, sistemas ou canais de comunicação) e interrupções pré-agendadas; ou ainda razões originadas por terceiros, como interrupções ocasionadas por empresas fornecedoras de conectividade com a internet, ato ou norma governamental, utilização inadequada ou indevida dos equipamentos ou dos serviços pelo USUÁRIO, bem como falhas provocadas por equipamento, instalação ou infraestrutura sob sua responsabilidade. ESSAS INTERRUPÇÕES OU INDISPONIBILIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IMPLICARÃO EM OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE QUALQUER NATUREZA POR PARTE DA ME ENTREGA.

5.7. O USUÁRIO OBRIGA-SE A NÃO DIVULGAR NA PLATAFORMA NENHUMA INFORMAÇÃO VETADA PELAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO OU CONTRÁRIAS AOS PRECEITOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. DESDE JÁ, O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE SER DE SUA INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL A DIVULGAÇÃO NA PLATAFORMA DE INFORMAÇÕES VETADAS NO PRESENTE CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO, BEM COMO QUE NÃO CORRESPONDAM COM A REALIDADE.

5.8. EMBORA A ME ENTREGA SE RESPONSABILIZE PELA INTEGRIDADE DA PLATAFORMA, ADVERTE QUE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA INCORPORADOS POSSUEM LIMITAÇÕES PRÓPRIAS, E QUE, PORTANTO, O USUÁRIO DEVE DETERMINAR SE O WEBSITE COMO ESTÁ ATENDE AS SUAS EXIGÊNCIAS, PARA QUE NÃO VENHA A REQUERER DA PRIMEIRA OS DIREITOS E GARANTIAS ALÉM DOS MENCIONADOS NESTE DOCUMENTO.

5.9. CASO HAJA DANOS, INCLUSIVE CAUSADOS A TERCEIROS, QUE TENHAM SURGIDO EM CONSEQUÊNCIA OU EM CONEXÃO COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PLATAFORMA OU A INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO (MAU USO OU USO INCORRETO) DA PLATAFORMA, OU AINDA DECORRENTES DE CAUSAS EXTERNAS COMO FALHA NO HARDWARE DO USUÁRIO, FALTA DE ENERGIA, INSTALAÇÃO INDEVIDA OU CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL QUE NÃO TENHAM SIDO CAUSADOS POR CULPA DA ME ENTREGA, BEM COMO FATOS DE TERCEIROS, EM VIRTUDE DE SEREM FATOS ALHEIOS ÀS AÇÕES DA ME ENTREGA, ESTA NÃO PODERÁ ASSUMIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DANO

5.11. O USUÁRIO não poderá se envolver em raspagem, mineração de dados, colheita, captura de tela, agregação de dados e indexação e concorda que não utilizará nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar a PLATAFORMA ou banco de dados para qualquer finalidade.

5.12. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de sua conta, se existente, e, por isto, recomendamos que não compartilhe com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente a ME ENTREGA, a fim de que se possa solucionar a questão.

5.13. O CONTEÚDO, A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS DA ME ENTREGA SÃO FORNECIDOS NA MODALIDADE "COMO ESTÃO", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. O USUÁRIO, AO LIMITE MÁXIMO DO POSSÍVEL DIREITO APLICÁVEL, REJEITA TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO À PLATAFORMA, O CONTEÚDO, OS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM.

5.14. A ME ENTREGA compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o USUÁRIO será o único responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo usuário, tais como itens desejados, faixa de preços, entre outros possíveis, bem como pelo controle da qualidade e consistência do pedido na PLATAFORMA, os quais deverão verificar sempre antes de finalizar o pedido para o estabelecimento comercial.

5.14.1. Assim, nem a ME ENTREGA nem o estabelecimento comercial serão responsabilizados se for gerado pedido equivocado por culpa ou dolo do USUÁRIO, em razão da negligência na verificação dos requisitos e informações do referido pedido.

5.15. A ME ENTREGA se reserva o direito de fazer correções, melhorias e outras alterações em seus serviços e na PLATAFORMA, inclusive podendo descontinuar qualquer funcionalidade, sem aviso prévio ou indenização ao USUÁRIO.

5.16. Os produtos de uso restrito, como remédios controlados, tabaco e bebidas embriagantes somente serão entregados aos USUÁRIOS que forem maiores de idade e apresentem os documentos obrigatórios. Assim sendo, não serão efetivados os pedidos de bebidas alcóolicas e tabacos para USUARIOS menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais, bem como para pessoas que não possuam as receitas obrigatórias para os medicamentos que as exigirem.

5.17. Quando os itens exibidos na PLATAFORMA contiverem erros manifestamente desproporcionais ou nítidos, a ME ENTREGA poderá cancelar o pedido, a sua livre discrição e com total autonomia.

  1. DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO

6.1. A ME ENTREGA declara que os estabelecimentos comerciais parceiros são terminantemente proibidos de ofertar produtos ilícitos, ofertar produtos fora da validade, cancelar o pedido do USUÁRIO na PLATAFORMA e efetuar a cobrança por fora desta, cobrar do cliente por meio de pagamento diferente do informado na PLATAFORMA, cobrar do USUÁRIO valor superior ao exibido na plataforma.

6.2. O USUÁRIO SE COMPROMETE A NÃO TRANSMITIR, INTRODUZIR, DIFUNDIR E COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU DA ME ENTREGA QUALQUER TIPO DE MATERIAL E INFORMAÇÃO (DADOS DE CONTEÚDOS, MENSAGENS, DESENHOS, ARQUIVOS DE SOM E IMAGEM, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ETC.) QUE SEJAM CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À MORAL, À ORDEM PÚBLICA E A ESTES TERMOS DE USO. POR EXEMPLO, E EM NENHUMA HIPÓTESE LIMITATIVO OU EXCLUDENTE, O USUÁRIO SE COMPROMETE A:

A) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR CONTEÚDOS OU PROPAGANDA DE CARÁTER RACISTA, XENÓFOBO, PORNOGRÁFICO, TERRORISTA OU QUE ATENTEM CONTRA OS DIRETOS HUMANOS; QUE INDIQUEM, PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA À DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, RACIAL, RELIGIOSA OU À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS LIBERDADES RECONHECIDAS PELAS LEIS DO BRASIL; QUE INDUZAM OU INCITEM OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA  A ATUAR DE FORMA ILEGAL OU LEVEM REFERIDOS USUÁRIOS A CONCLUSÕES ERRÔNEAS POR INEXATIDÃO, OMISSÃO OU SIMILARES; QUE INFRINJAM NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGULAMENTARES SOBRE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, A PROPRIEDADE INTELECTUAL, O DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE PESSOAL, OU QUE INCORPOREM CONTEÚDOS, MENSAGENS OU PRODUTOS DE CARÁTER VIOLENTO OU DEGRADANTE OU AINDA PROTEGIDO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO.

B) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR NA REDE PROGRAMAS DE DADOS (VÍRUS E SOFTWARE NOCIVO) QUE POSSAM PROVOCAR DANOS AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO PROVEDOR DE ACESSO, AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DA PLATAFORMA  OU A TERCEIROS USUÁRIOS DA REDE INTERNET;

C) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU DISPONIBILIZAR A TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE ATENTE CONTRA OS DIRETOS FUNDAMENTAIS, AS LIBERDADES PÚBLICAS RECONHECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUAISQUER TRATADOS INTERNACIONAIS VIGENTES;

D) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU DISPONIBILIZAR A TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE CONSTITUA PUBLICIDADE ILÍCITA OU DESLEAL;

E) NÃO TRANSMITIR PUBLICIDADE NÃO SOLICITADA OU AUTORIZADA, MATERIAL PUBLICITÁRIO, "SPAM", "E-MAIL DE CORRENTES", OU QUALQUER OUTRA FORMA DE SOLICITAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS (TAIS COMO ESPAÇOS COMERCIAIS) QUE TENHAM SIDO EXCLUSIVAMENTE CONCEBIDAS PARA TAL USO;

F) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR QUALQUER INFORMAÇÃO QUE TENHA CONTEÚDO FALSO, AMBÍGUO OU INEXATO DE FORMA A INDUZIR A ERRO EVENTUAIS RECEPTORES DE REFERIDA INFORMAÇÃO;

G) NÃO UTILIZAR SENHAS DE REGISTRO AOS DISTINTOS SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS DA PLATAFORMA  QUE SEJAM DE TITULARIDADE DE OUTROS USUÁRIOS, DE MODO A PREJUDICAR OU CAUSAR DANO A REFERIDOS USUÁRIOS;

H) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, PATENTES, MARCAS OU COPYRIGHT DE TITULARIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS PLATAFORMA S OU DE TERCEIROS;

I) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E À PRIVACIDADE.

6.2. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO ESPECIFICADAS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A ME ENTREGA RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS, SUSPENDER OU RESCINDIR TOTAL OU PARCIALMENTE A CONTA DO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O download da PLATAFORMA será gratuito. Contudo, para a fruição dos serviços de desta, mediante a análise de produtos e serviços dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARCEIROS, o USUÁRIO deverá realizar a contratação do item desejado através da PLATAFORMA e realizar o pagamento através dos meios de pagamento informados nesta, diretamente ao estabelecimento comercial.

7.2. O USUÁRIO COMPREENDE E ACEITA QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS EM RAZÃO DE PEDIDOS EFETUADOS NA PLATAFORMA DA ME ENTREGA SERÃO PROCESSADOS POR EMPRESAS TERCEIRAS QUE FAZEM A GESTÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO, DEVENDO AINDA LER E ACEITAR OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONIBILIZADOS POR ESTAS. ASSIM, O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA DE QUE OS VALORES DE PAGAMENTO NÃO CIRCULARAM NA POSSE DA ME ENTREGA E NÃO PODERÁ RESPONSABILIZÁ-LA POR EVENTUAL PROBLEMA ENVOLVENDO O PAGAMENTO JUNTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

7.3. A empresa que realizar a gestão do meio de pagamento informará ao USUÁRIO caso o seu método de pagamento seja inválido ou recusado, devendo o USUÁRIO imediatamente fornecer outro meio de pagamento para manter a sua solicitação de serviço.

  1. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES
    1. Caso o USUÁRIO sinta-se lesado em relação a qualquer conteúdo, experiência em ESTABELECIMENTO COMERCIAL ou com relação com à ME ENTREGA, deverá encaminhar uma notificação para a ME ENTREGA por e-mail, solicitando esclarecimentos e eventual resolução EXTRAJUDICIAL da demanda.
      1. 8.1.1.A ME ENTREGA se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, inclusive junto ao estabelecimento comercial, respondendo ao endereço de e-mail do USUÁRIO que esteja cadastrado no banco de dados.
    1. As notificações encaminhadas pelo USUÁRIO deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:

 

      1. Identificação do objeto da reclamação;
      2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e
      3. O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.

8.3. As notificações deverão ser encaminhadas à ME ENTREGA para o seguinte e-mail: [email protected]

  1. DO RELACIONAMENTO COM PARCEIROS DA ME ENTREGA
    1. O USUÁRIO DECLARA SEU CONSENTIMENTO PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE AVALIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARCEIRO PARA ESTE, VISTO QUE SÃO ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTOS DO PEDIDOS EFETUADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO UTILIZÁ-LAS PARA AS SEGUINTES FINALIDADES:

 

  1. COMUNICAR O USUÁRIO A RESPEITO DE NOVOS PRODUTOS, SERVIÇOS, PROMOÇÕES, NOTÍCIAS E PESQUISAS DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO E DA ME ENTREGA;
  2. RESPONDER ÀS DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES EXISTENTES;
  3. AÇÕES DE MARKETING DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARCEIRO;
  4. PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

                                                                                                                                             

    1. 4.2. O USUÁRIO DECLARA O SEU CONSENTIMENTO FOI FEITO DE FORMA LIVRE EM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014.
    1. 4.3.As presentes regras serão adequadamente expostas na Política de Privacidade, a ser disponibilizada e aceita junto a estes Termos. A Política de Privacidade sempre prevalecerá em caso de dubiedade ou contradição relativa aos itens referentes aos dados do USUÁRIO.

 

  1. VIGÊNCIA
    1. 10.1.O presente Termo vigerá pelo prazo de 1 (um) mês, contado a partir da data de cadastro do USUÁRIO, sendo automaticamente renovado pelo mesmo período, a menos que o USUÁRIO realize o cancelamento em até 48 (quarenta e oito) horas do fim do prazo mensal de vigência.

11. DA RESCISÃO E DA SUSPENSÃO

11.1. Ambas as partes poderão rescindir a presente relação de forma imotivada, a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio e sem qualquer multa, mediante comunicação expressa. No caso de rescisão por parte da ME ENTREGA, esta encaminhará um e-mail notificando o USUÁRIO. Em caso de rescisão pelo USUÁRIO, este somente deverá selecionar o item “excluir a minha conta” no painel de usuário.

11.2. A ME ENTREGA poderá, sem aviso prévio, de forma imediata, sem contrapartida indenizatória e por tempo indeterminado, rescindir ou suspender o uso da PLATAFORMA para qualquer USUÁRIO que desrespeite o disposto neste instrumento, na Política de Privacidade ou a legislação em vigor.

  1. DA COLETA, DO ARMAZENAMENTO, DO TRATAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

 

12.1. Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas e/ou colhidas na PLATAFORMA sejam armazenadas, tratadas e utilizadas em conformidade com o previsto na Política de Privacidade, que é o documento apto a disciplinar sobre tais aplicações.

 

  1. MODIFICAÇÕES

 

    1. 1.1.A ME ENTREGA SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE DOCUMENTO O A QUALQUER MOMENTO, POR SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SENDO AS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE UMA VERSÃO ATUALIZADA DESTES E NOVO ACEITE EXPRESSO PELO USUÁRIO.
    1. O USUÁRIO DESDE JÁ CONCORDA E RECONHECE QUE É DE SUA ÚNICA E INTEIRA RESPONSABILIDADE A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DESTES TERMOS DE USO. A ME ENTREGA INFORMARÁ AO USUÁRIO SOBRE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, ATRAVÉS DE AVISOS NA PÁGINA PRINCIPAL DE SEU PLATAFORMA OU VIA E-MAIL.

 

  1. DO SUPORTE TECNICO

14.1. Qualquer imprevisto ou dúvida na hora de utilizar os serviços deve ser sanado por meio de leitura do FAQ, constante no menu da PLATAFORMA.

14.2. A ME ENTREGA é responsável pela manutenção da PLATAFORMA, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como pontos de acesso, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

15. DOS LINKS DE TERCEIROS

15.1. A PLATAFORMA pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. Como a ME ENTREGA não tem controle sobre Sites de Terceiros, o USUÁRIO reconhece e concorda que esta não é responsável pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.

15.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a ME ENTREGA não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros ou por qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, palavrões ou que eles possam conter. Contudo, a ME ENTREGA se esforça e toma todos os meios razoáveis para evitar que tais situações ocorram ao USUÁRIO.

16. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

16.1. A Atualização da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a ME ENTREGA venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.

16.2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela ME ENTREGA na PLATAFORMA originalmente licenciada serão distribuídas em nuvem, visando dotar o USUÁRIO sempre com a última versão.

16.3. A ME ENTREGA atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.

17. DA UTILIZAÇÃO DA SENHA E LOGIN DE USUÁRIO

17.1. A senha e login que possibilita o acesso à PLATAFORMA será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

17.1.1. Sempre que o USUÁRIO solicitar a informação da senha por ele cadastrada e/ou desejar que seja alterada, deverá efetuar tal alteração manualmente através do painel do usuário ou clicando em “Esqueci a minha senha”. No caso de se solicitação via ícone de “Esqueci a minha senha”, a ME ENTREGA fica autorizada a ignorar a senha anteriormente cadastrada e enviar uma nova senha ao e-mail principal cadastrado pelo USUÁRIO no banco de dados.

17.1.2. Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo USUÁRIO receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações, caso solicitadas.

17.1.3. A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de gerenciamento e de administração do cadastro de usuário, incluindo-se a alteração da própria senha.

17.1.4. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva do USUÁRIO, uma vez que a ME ENTREGA não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

18. DA CESSÃO CONTRATUAL

18.1. A ME ENTREGA poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, deste que a parte cessionária assuma todos os compromissos aqui estabelecidos. Contudo, o USUÁRIO não poderá realizar a cessão do seu cadastro em nenhuma hipótese.

19. DA EXPERIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DAS AVALIAÇÕES PELO USUÁRIO

19.1. Após a experiência do USUÁRIO na PLATAFORMA por meio da realização de pedido ao estabelecimento comercial parceiro, no período de até 12 (doze) horas após a experiência de consumo, o USUÁRIO poderá realizar a avaliação da ME ENTREGA e do estabelecimento comercial, em forma de cliente oculto, sem que tenha a sua identidade publicada.

19.2. O usuário autoriza o contato telefônico pela ME ENTREGA após a avaliação, com o fim prestar de esclarecimentos necessários.

  1. DA LEI E DA JURISDIÇÃO

20.1. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e a ME ENTREGA e é regido pelas Leis Brasileiras. A ME ENTREGA espera ter um ótimo relacionamento com os USUÁRIOS e que não haja a necessidade de disputas e os USUÁRIOS concordam em primeiramente entrar em contato com a ME ENTREGA e tentar resolver extrajudicialmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 15 (quinze) dias não ocorrer a resolução amigável do caso as partes poderão acionar o judiciário.

20.2.  As partes elegem o Foro em consonância com a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

ESTE TERMO DE USO ESTÁ VIGENTE DESDE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.